Termos do serviço

1. Âmbito e contacto

Estes termos regulam a utilização de winkoportugal.com e as compras efetuadas na WINKO Portugal. A língua contratual é o português.

WINKO Portugal
Titular: Eduardo Rodrigues Diniz
NIF: 335394582
Rua Lopes 118, 2.º Esquerdo
1900-301 Lisboa, Portugal

E-mail: info@winkoportugal.com
Website: winkoportugal.com

2. Encomendas

Antes de concluir a compra pode consultar os artigos, quantidades, tamanhos, preços, morada e pagamento e corrigir os dados. Ao concluir uma encomenda com obrigação de pagamento, apresenta uma proposta de compra. O contrato é aceite mediante confirmação expressa da aceitação, expedição dos bens ou cobrança do pagamento. Uma confirmação automática de receção só equivale à aceitação se o indicar expressamente.

Guarde as mensagens e comprovativos relativos à compra. Se pretender alterar ou cancelar antes da expedição, contacte-nos rapidamente; a possibilidade de alteração depende do estado de preparação e não limita a livre resolução.

3. Produtos, preços e pagamento

Aplicam-se a descrição, o preço e as condições apresentados no momento da compra. Os preços são expressos em euros e incluem os impostos legalmente aplicáveis ao preço de venda. O total e eventuais custos adicionais são indicados antes do pagamento. Os meios disponíveis são os apresentados na finalização da compra.

As cores podem variar ligeiramente entre ecrãs, sem prejuízo do dever de entregar artigos conformes à descrição. Consulte as opções e medidas de cada modelo. Perante um erro que afete uma encomenda, contactamos o cliente para esclarecer a situação nos termos da lei, sem alteração unilateral das condições já acordadas em seu prejuízo.

4. Envios e entrega

O envio standard é gratuito para Portugal. O prazo estimado de transporte é de 5 a 10 dias úteis após receber o código de acompanhamento, acrescendo a preparação anterior à expedição. Aplicam-se os prazos especificamente acordados na compra e os direitos legais relativos à entrega. Consulte a Política de envios.

O risco de perda ou dano permanece a nosso cargo até à receção pelo consumidor ou pessoa por este indicada, sem prejuízo das exceções previstas na lei.

5. Livre resolução, devoluções e reembolsos

O consumidor dispõe, em regra, de 14 dias seguidos após a receção para comunicar a livre resolução sem indicar motivo, e de mais 14 dias após a comunicação para devolver os bens. Os custos diretos da devolução por preferência pessoal ou tamanho são suportados pelo cliente, salvo acordo mais favorável. Os custos legalmente devidos por defeito ou erro de envio são suportados pela WINKO.

Aplicam-se os prazos, condições de reembolso e exceções legais descritos na Política de devoluções e reembolsos. Condições mais favoráveis acordadas na compra continuam válidas.

6. Garantia legal

Os bens móveis novos beneficiam, em regra, de três anos de garantia legal de conformidade, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021. Mantêm-se os meios legais de reparação, substituição, redução do preço e resolução, nas condições aplicáveis. O prazo de livre resolução não limita os direitos por falta de conformidade.

7. Utilização e responsabilidade

Não é permitida a utilização do website para fraude, atividades ilícitas, acesso não autorizado ou interferência nos sistemas. Os conteúdos encontram-se protegidos pelos direitos aplicáveis. A utilização comercial exige autorização do titular, salvo disposição legal em contrário.

Podem ocorrer interrupções técnicas. Estas não afastam as obrigações decorrentes das compras nem os direitos legais. A responsabilidade rege-se pela legislação aplicável, sem exclusões dos direitos imperativos do consumidor.

8. Privacidade

Consulte a Política de privacidade para conhecer o tratamento de dados e os seus direitos.

Reclamações e resolução de litígios

Para questões ou reclamações, contacte info@winkoportugal.com. Pode consultar o Livro de Reclamações Eletrónico e os meios de resolução alternativa de litígios de consumo divulgados pela Direção-Geral do Consumidor. A entidade competente depende da área geográfica e da natureza do litígio. Esta informação não constitui uma declaração de adesão voluntária a um centro de arbitragem nem limita o recurso aos tribunais ou à arbitragem nos casos legalmente previstos.

9. Lei aplicável e alterações

Aplicam-se a legislação portuguesa e as normas imperativas de proteção do consumidor, incluindo as que sejam aplicáveis no país da sua residência habitual. A competência dos tribunais rege-se pela lei; estes termos não impõem um foro exclusivo que restrinja direitos legais.

À sua compra aplica-se a versão acordada na celebração do contrato. Alterações posteriores não reduzem retroativamente direitos. Se uma cláusula for inválida, aplicam-se as disposições legais pertinentes e as restantes cláusulas mantêm-se na medida legalmente possível.